18/06/2012 - INDISPONIBILIDADE DE BENS

No dia 14 de maio passado o Diário Oficial publicou o Provimento CG Nº 13/2012 que dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Indisponibilidade de Bens e torna obrigatório o uso do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e dos serviços de notas e registro de imóveis, provimento que entrou em vigor no dia 1º de junho passado.

O referido ato normativo deu efetividade às disposições constitucionais e legislativas para imposição de indisponibilidade de bens e a necessidade de lhe dar publicidade.

Entre as inúmeras disposições do Provimento, que pode ser consultado na íntegra seguindo link abaixo indicado, encontra-se no seu art. 5º o seguinte: “A consulta ao banco de dados da Central de indisponibilidade de Bens será obrigatória para todos os notários e registradores do Estado, no desempenho regular de suas atividades e para a prática dos atos de ofício, nos termos da Lei”.

E a regra tem explícita complementação no seguinte art. 12, verbis: “Os notários e registradores de imóveis deverão, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto testamento, proceder prévia consulta à base de dados da Central de Indisponibilidade de Bens, devendo ser consignado no ato notarial o código de consulta gerado (hash)”.

O ato normativo em destaque é instrumento valioso na aplicação efetiva da Lei e no cumprimento das determinações de indisponibilidade de bens. O aproveitamento dos meios eletrônicos e da tecnologia disponível, muito oportuno, deu mais velocidade e publicidade aos atos de indisponibilidade, protegendo credores e adquirentes de imóveis.

Consulte também a matéria publica a respeito em Interatividade Registradores, produzida por Giovanna Paloro.

Provimento CG nº 13/2012