18/06/2012 - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO

A Corregedoria Geral da Justiça editou no dia 29 de maio de 2012 o Provimento CG nº 15/2012, publicado no Diário Oficial de 1º de junho passado, que dá celeridade às retificações de registro imobiliário, atribuindo ao registrador a possibilidade de rejeitar, ele mesmo, desde que motivadamente, as impugnações infundadas aos pedidos extrajudiciais de retificação de registro.

O ato normativo em referência foi editado mediante proposição do Doutor Gustavo Henrique Bretas Marzagão, Juiz Assessor da Corregedoria, que defendeu no parecer apresentado ao Exmo. Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Renato Nalini,  a possibilidade de rejeição das impugnações aos pedidos de retificação de registro, desde que infundadas, pelo próprio registrador.

A medida é adotada em favor do princípio contido na Lei nº 10.931/04, que procurou, como ocorreu com o inventário e o divórcio, “desjudicializar” a retificação do registro de imóveis.

Importante cuidado adotou a Corregedoria Geral da Justiça, acolhendo mais uma vez o parecer do MM. Juiz Assessor, ao inserir nas Normas de Serviço nota que define, para orientação das partes e especialmente dos registradores, o que deve ser entendido como impugnação infundada. De acordo com a nota lançada no item 124.19, da Subseção IV, da Seção II, Capítulo XX, das NSCGJ, “Consideram-se infundadas a impugnação já examinada e refutada em casos iguais ou semelhantes pelo Juízo Corregedor Permanente ou pela Corregedoria Geral da Justiça; a que o interessado se limita a dizer que a retificação causará avanço na sua propriedade sem indicar, de forma plausível, onde e de que forma isso ocorrerá; a que não contém exposição, ainda que sumária, dos motivos da discordância manifestada; a que ventila matéria absolutamente estranha à retificação; e a que o Oficial de Registro de Imóveis, pautado pelos critérios da prudência e da razoabilidade, assim reputar.”

Caso a parte entenda que não agiu corretamente o registrador, assegura o referido Provimento recurso da rejeição da impugnação ao Juiz Corregedor Permanente.

O Provimento em destaEssa medida evita que as impugnação aos pedidos de retificação do registro imobiliário, mesmo quando infundadas, sejam remetidas ao Juiz Corregedor Permanente, o que representa demora no processamento e decisão. Pode o registrador, agora, valendo-se do permissivo normativo, rejeitar desde logo aquela impugnação que é embasada em matéria já decidida ou formulada sem seriedade.

Cuida-se, como se vê, de mais uma medida importante para o direito de propriedade e o mercado imobiliário. A agilização da retificação poderá proporcionar, por certo, solução de situações aflitivas e a realização de negócios.

Para maior conhecimento consulte o link abaixo com o parecer e o provimento da Corregedoria Geral de São Paulo

Parecer e Provimento CG nº 15/2012